Decreto-Lei n.° 430/80 de 1 de Outubro


Os estuários constituem um recurso natural de notável importância pelo alto nível de produtividade primária que evidenciam, pela diversidade de habitat que englobam, pela riqueza de fauna e flora que encerram, por constituírem locais de reprodução e «viveiro» para muitas espécies, pela capacidade de produção de proteínas animais, por serem suporte de numerosas cadeias alimentares e estarem na base de sistemas mais vastos de grande interesse económico.

A sua importância não se limita, portanto, as suas próprias águas, mas expande-se igualmente para as águas costeira em cujo povoamento têm papel primordial.

O estuário do Sado, não obstante estar afectado pela agressividade de poluentes de vária ordem, apresenta um elevado valor ecológico, científico e económico que urge defender.

Para iniciar uma gestão racional do estuário é pois indispensável, para já, evitar alterações em determinadas áreas que possam vir a comprometer irreversivelmente as suas incontestáveis potencialidades biológicas, tendo em vista o futuro da região e a defesa e valorização de aspectos económicos, sociais c culturais ligados à ecologia do estuário.

Não se pode, no entanto, ignorar a vocação do estuário do Sado para instalação de um porto de importância nacional, pelo que haverá que considerar áreas em que essa vocação portuária prevaleça.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

É criada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, a Reserva Natural do Estuário do Sado.

Artigo 2.°

1 - A área da Reserva é definida pelos limites inscritos no mapa publicado em anexo, e que são os seguintes:

Início num ponto do meio estuário, definido pela intersecção da linha de demarcação dos concelhos de Setúbal e Grândola com uma linha imaginária que, orientada na direcção Nordeste-Sudoeste passa pela Malha da Quezília até atingir a estrada nacional n.° 253. Segue para sudeste por esta a estrada até ao limite do eucaliptal na zona da Ponta da Pêra, daqui inflectindo na direcção sudoeste até atingir, na costa marítima, a linha limite da preia-mar. Acompanha seguidamente esta a linha para sudeste e volta a inflectir no início das dunas fixadas artificialmente agora em direcção à mesma estrada, por onde se continua até ao cruzamento na Comporta com a estrada nacional n.° 253. Segue esta última, passando por Montalvo, até à sua intersecção na Batalha com a ribeira Vale da Batalha. Continua, a partir daqui, por uma linha com a direcção nordeste definida por aquela intersecção e pela foz da ribeira de Alberges, nas proximidades de Faias, margem direita do estuário, até atingir a linha do caminho de ferro do Vale do Sado. Acompanha o caminho de ferro no sentido descendente do estuário, atravessando as herdades do Pinheiro e do Zambujal, até à passagem de nível de Brejos de Canes, nas proximidades de Montinho-Pontes. Inflecte na direcção este-nodeste e segue a estrada da Pontes Mouriscas, passando pelas Bispas até ao cruzamento com a estrada municipal n.° 536. Progride por esta estrada, passando pelo Faralhão, Santo Ovídio, Praias do Sado, até ao cruzamento nesta última localidade com a primeira derivação do caminho de ferro que dá acesso à Sapec-Société Anonyme do Produits et Engrais Chimiques du Portugal. Avança por esta via férrea até ao ponto de encontro com a Azinhaga Velha da Metrena, continuando depois por uma linha que, atravessando a península da Metrena na direcção este-sudeste, é definida por aquele ponto e pelo início da estrada de acesso aos terrenos desafectados do domínio o público marítimo a favor da empresa Equimetal. Acompanha seguidamente a delimitação este e dos terrenos desta empresa e continua para sul até encontrar no meio do estuário a linha de demarcação dos concelhos de Setúbal e Grândola, por onde segue para jusante até intersectar o ponto inicial.

2-As dúvidas surgidas pela leitura do mapa anexo ao presente e diploma serão corrigidas das pela consulta à carta na escala 1/25 000 para o efeito arquivada no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Artigo 3.º

Os limites definidos no artigo anterior poderão ser alterados por acordo em consequência das conclusões resultantes dos estudos sobre aproveitamento portuário do Sado, tendo em atenção a sua vocação para o estabelecimento de um porto de grande projecção.

Artigo 4.º

A Reserva Natural visa fundamentalmente assegurar, dentro dos limites da sua área, a manutenção da vocação natural do estuário, o desenvolvimento de actividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino ou que possam até aumentar a produtividade dos processos naturais, a correcta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do recreio ao ar livre.

Artigo 5.º

Até à entrada em vigor da portaria que vier a estabelecer a orgânica e a regulamentar o funcionamento das definitivas da Reserva Natural, de acordo com o Decreto n.° 4/78, de 11 de Janeiro, esta será administração por uma comissão instaladora, a criar por despacho do membro do Governo responsável pelo ordenamento e ambiente, presidida pelo representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, da qual farão parte representantes das seguintes entidades:

Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, Direcção-Geral de Portos, Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Direcção-Geral de Administração das Pescas, Instituto Nacional de Investigação das Pescas, Direcção-Geral de Turismo, Direcção-Geral da Qualidade, Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Junta Autónoma do Porto de Setúbal, Câmaras Municipais de Setúbal, Palmela, Alcácer do Sal e Grândola, Museu de Arqueologia e Etnografia de Setúbal e Liga para a Protecção da Natureza.

Artigo 6.º

1 - O ordenamento preliminar e o regulamento da Reserva Natural do Estuário do Sado serão elaborados pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, no prazo de um ano a partir da publicação do presente diploma, sendo acompanhados, durante a sua execução, pela comissão instaladora, que os aprovará quando concluídos e antes de serem submetidos a aprovação superior.

2-O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado, se necessário, pelo período máximo de um ano, por simples despacho do membro do Governo responsável pelo ordenamento e ambiente.

3-Sem prejuízo do que vier a ser concretizado através do n.° 1 e dado o estado de conservação da vegetação natural de certas formações dunares, assim como o interesse tanto do ponto de vista florístico como de comunidades biológicas, fica desde já definida, dentro dos limites da Reserva Natural do Estuário do Sado, a Reserva Botânica das Dunas de Tróia, cujos limites vão demarcados na carta anexa ao presente decreto e são em linhas gerais os seguintes:

Uma linha nordeste-sudeste no extremo do eucaliptal plantado na Ponta de Pêra que se estende do estuário até à linha limite da preia-mar na zona da costa oceânica, continua esta linha para sudeste e inflecte, no início o das dunas fixadas artificialmente, até ao estuário, por onde se prolonga na direcção noroeste, englobando uma parte dos sapais do Esteiro Novo e Canal da Malha, até voltar a ligar com a estrema nordeste-sudeste.

Artigo 7.º

1 - Dentro dos limites da Reserva Natural (excluídos os perímetros urbanos dos aglomerados) ficam sujeitos a parecer favorável da comissão instaladora:

a) Criação de novos núcleos populacionais;

b) Construção, reconstrução, ampliação de edifícios ou outras construções de qualquer natureza;

c) Instalação de explorações agrícolas e piscicolas e ampliação das já existentes;

d) Aterros, escavações, extracção de areias, ou qualquer alteração à configuração do relevo natural, excepto dragagens em canais de acesso às instalações portuárias existentes;

e) Captação e desvio de águas;

f) Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas eléctricas ou telefónicas;

g) Derrube de árvores em maciço;

h) Abertura de fossas, depósitos de lixo ou materiais;

i) Introdução de animais e de espécies vegetais não indígenas.

2-Mesmo que integrados nos perímetros urbanos dos aglomerados, a instalação ou ampliação de explorações industriais susceptíveis de produzirem uma acção poluidora que afecte o estuário carece igualmente de parecer favorável da comissão instaladora.

3-O parecer a que se referem os números anterior não dispensa quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos.

Artigo 8.º

O exercício da caça será regulamentado pelo Serviço de Caça da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal em colaboração com o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Artigo 9.º

1 - As obras e trabalhos efectuados com inobservância do preceituado neste diploma estão sujeitos ao disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

2-São nulas e de nenhum efeito as licenças que vierem a ser concedidas com violação do regime instituído neste decreto-lei.

Artigo 10.°

1 - As acções de policiamento e de fiscalização competem aos funcionários do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, designadamente ao Corpo de Vigilantes da Natureza, à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, à Capitania do Porto de Setúbal, às câmaras municipais da área, à Guarda Nacional Republicana, à Guarda Fiscal e, de uma maneira geral, a todos os outras serviços com jurisdição na área.

2-Os autos de notícia por infracção ao disposto no presente decreto-lei são levantados e processados nos termos dos artigos 166.° e 167.° do Código do Processo Penal, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 11.°

As despesas emergentes da execução do presente diploma serão suportadas pelas dotações adequadas do orçamento do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Artigo 12.°

As dúvidas resultantes da interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho do membro do Governo responsável pelo ordenamento e ambiente.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1980.

Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 19 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.


MAPA


Atenção: A leitura deste texto não dispensa a consulta do original.