Decreto Regulamentar n. 13/99 de 3 de Agosto


Considerando o Governo que as autarquias têm um papel privilegiado na prossecução do desenvolvimento sustentável, sublinhando o papel fundamental nas acções integradas de conservação da Natureza e aplicando o princípio da Agenda XXI, pensar globalmente, agir localmente, decide criar a área protegida de carácter regional da albufeira do Azibo.

A albufeira do Azibo e as zonas envolventes constituem ainda um repositório de vegetação natural de importância nacional, para além do interesse de ordem faunística, traduzido na ocorrência de espécies ameaçadas e com estatuto de protecção.

Aspectos ligados a questões científicas, culturais, históricas e paisagísticas fazem da albufeira do Azibo uma área a proteger, permitindo o seu, usufruto às populações das regiões envolventes, para o recreio e lazer ao ar livre.

Constitui ainda um espaço privilegiado para a promoção das actividades tradicionais, para além da salvaguarda e valorização. do património natural e cultural.

Considerando a sensibilidade da área e os valores em presença que exigem medidas eficazes de gestão que suportem a sua protecção sem impedir a sua utilização;

Considerando ter vindo a verificar-se uma sucessiva degradação do ambiente, que poderá pôr em risco o conjunto de valores referidos;

Considerando os estudos e reconhecimento de campo feitos na região;

Considerando a importância em atribuir à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros competências de gestão do património natural e diversidade biológica da respectiva região;

Considerando ainda a vontade demonstrada pelas populações e ouvidas as autarquias de Macedo de Cavaleiros e Bragança:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 27. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Criação

É criada a Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo, adiante abreviadamente designada por Paisagem Protegida, como área protegida de âmbito regional.

Artigo 2.

Limites

1 - Os limites da Paisagem Protegida são os fixados no texto e na carta que constituem os anexos I e II ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 - As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta, que constitui o anexo II ao presente diploma, são resolvidas pela consulta dos originais à escala de 1:25 000 arquivados para o efeito nas sedes da Paisagem Protegida, da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e do Instituto da Conservação da Natureza.

3 - A Paisagem Protegida integra a área classificada da albufeira do Azibo, na qual é aplicável a legislação específica e o respectivo plano de ordenamento.

Artigo 3.

Objectivos específicos

Sem prejuízo do disposto no artigo 3. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, constitui objectivo específico da Paisagem Protegida:

a) A conservação da Natureza e a valorização do património natural da albufeira do Azibo como pressuposto de um desenvolvimento sustentável;

b) A promoção do repouso e do recreio ao ar livre em equilíbrio com os valores naturais salvaguardados.

Artigo 4.

Gestão

A Paisagem Protegida é gerida pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, adiante designada por Câmara Municipal, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente para a dinamização da Paisagem Protegida.

Artigo 5.

Órgãos

A Paisagem Protegida dispõe dos seguintes órgãos:

a) A comissão directiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.

Composição e funcionamento da comissão directiva

1- A comissão directiva é o órgão executivo da Paisagem Protegida e é composta por um presidente e dois vogais.

2 - O presidente da comissão directiva é indicado peta Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, podendo, para o efeito, ser escolhido de entre os membros dos órgãos do município.

3 - Caso o presidente da comissão directiva não seja um membro dos órgãos do município, será o mesmo equiparado a director de serviços, para efeitos de remuneração.

4 - Um dos vogais é designado pela Câmara Municipal, o qual substitui o presidente da comissão directiva,

nas suas faltas e impedimentos, sendo o outro vogal designado pelo Instituto da Conservação da Natureza, o qual constitui o coordenador técnico e científico.

5 - A comissão directiva é nomeada por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, sob proposta da Câmara Municipal e do Instituto da Conservação da Natureza.

6 - O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.

7 - Nas deliberações da comissão directiva o presidente exerce o voto de qualidade.

8 - A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais.

Artigo 7.

Competência da comissão directiva

1- Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Paisagem Protegida, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 - Compete, em especial. à comissão directiva:

a) Preparar e executar planos e programas plurianuais de gestão de investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b) Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c) Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Paisagem Protegida;

d) Autorizar actos ou actividades condicionadas na Paisagem Protegida. tendo em atenção o presente diploma e o plano de ordenamento;

e) Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro;

f) Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação do disposto no presente diploma e legislação complementar.

Artigo 8.

Competência do presidente da comissão directiva

Compete ao presidente da comissão directiva:

a) Representar a Paisagem Protegida;

b) Dirigir os serviços e o pessoal com os quais a Paisagem Protegida seja dotada;

c) Submeter anualmente à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e ao Instituto da Conservação da Natureza um relatório sobre o estado da Paisagem Protegida;

d) Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na Paisagem Protegida com as normas do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, do presente diploma e do plano de ordenamento;

e) Cobrar as recitas e autorizar as despesas para que seja competente.

Artigo 9.

Composição e funcionamento do conselho consultivo

1 - O conselho consultivo é composto pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros;

b) Câmara Municipal de Bragança;

c) Juntas de freguesia da área da Paisagem Protegida, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com mandato de um ano;

d) Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN);

e) Direcção Regional do Ambiente - Norte;

f) Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro;

g) Região de Turismo do Nordeste Transmontano;

h) Estabelecimentos de ensino superior com intervenção na área da Paisagem Protegida, considerados em conjunto e em sistema rotativo, com mandato de um ano;

i) Instituições representativas dos interesses sócio-económicos, consideradas em conjunto e em sistema rotativo. Com mandato de um ano;

j) Organizações não governamentais de ambiente com intervenção na área da Paisagem Protegida, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com mandato de um ano.

2 - O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 10.

Competência do conselho consultivo

Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas na Paisagem Protegida e, em especial:

a) Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;

b) Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c) Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d) Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da Paisagem Protegida;

e) Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Paisagem Protegida.

Artigo 11.

Interdições

Dentro dos limites da Paisagem Protegida, são interditos os seguintes actos e actividades:

a) A alteração à morfologia do solo para instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos e de inertes que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados;

b) O lançamento de águas residuais sem tratamento adequado;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção, em qualquer fase do seu estado biológico, com excepção das acções levadas a efeito pela Paisagem Protegida e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pelo mesmo;

d) A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;

e) A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais destinados a esse fim;

f) A prática de actividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim, especialmente as que impliquem veículos motorizados.

Artigo 12.

Actos e actividades sujeitos a autorização

Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da Paisagem Protegida os seguintes actos e actividades:

a) Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo para acções de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos autorizados pela Paisagem Protegida;

b) Abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação dos existentes;

c) Instalação de painéis e outros suportes publicitários:

d) Visitação a cavidades existentes, bem como a colheita, detenção e transporte de amostras de recursos geológicos;

e) A realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edificações, com excepção das obras simples de conservação, restauro, reparação ou limpeza;

f) Realização de fogos controlados, efectuados ao abrigo da alínea d) do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 55/81, de 18 de Dezembro, e a realização de queimadas ao abrigo do Decreto-Lei n." 316/95, de 28 de Novembro;

g) Acções de destruição do revestimento florestal que não tenham fins agrícolas.

Artigo 13.

Actos ou actividades sujeitos a parecer

Ficam sujeitos a parecer da Paisagem Protegida os seguintes actos ou actividades:

a) Abertura de novas estradas, com excepção das situações previstas na alínea b) do artigo anterior;

b) Instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

c) Instalação de novas actividades industriais, nomeadamente extracção de inertes;

d) Instalação de novas actividades agrícolas, florestais e pecuárias, com carácter intensivo, bem como a exploração ou gestão de actividades cinegéticas.

Artigo 14.

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades previstos no artigo 11. ou sem as autorizações previstas no artigo 12. ou os pareceres previstos no artigo anterior.

2 - As contra-ordenações previstas no numero anterior são punidas com coimas de:

a) 5000$ a 500 000$ no caso de pessoas singulares;

b) 200 000$ a 6 000 000$ no caso de pessoas colectivas.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 15.

Sanções acessórias

Às contra-ordenações previstas no artigo anterior são igualmente aplicáveis as sanções acessórias previstas no artigo 23. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 16.

Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete, respectivamente, à Câmara Municipal e ao seu presidente.

2 - A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 40 % para a Paisagem Protegida.

Artigo 17.

Reposição da situação anterior á infracção

A comissão directiva da Paisagem Protegida pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 18.

Fiscalização

As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável, compete à autarquia local, ao Instituto da Conservação da Natureza, às direcções regionais do ambiente, às autoridades policiais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 19.

Plano de ordenamento

A Paisagem Protegida é dotada de um plano de ordenamento, nos termos dos n.s 1 e 3 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, e do Decreto-Lei n. 151/95, de 24 de Junho, a elaborar no prazo máximo de três anos após a data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 20.

Autorizações e pareceres

1- Salvo disposição em contrário, as autorizações emitidas pela Paisagem Protegida não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças que legalmente forem devidos.

2 - Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para emissão das autorizações pela comissão directiva da Paisagem Protegida é de 45 dias.

3 - As autorizações e pareceres emitidos pela Paisagem Protegida ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

4 - São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras, concedidas com violação do regime instituído neste diploma.

Artigo 21.

Contratos-programa

1 - A realização de investimentos e a comparticipação nas despesas de funcionamento são objecto de contratos-programa e acordos de colaboração a celebrar entre o Ministério do Ambiente e a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.

2 - Para efeitos do número anterior, a contribuição do Ministério do Ambiente e da Câmara Municipal acima referida será repartida em partes iguais, ponderado, no entanto, o volume de investimentos já efectuados pela autarquia na Paisagem Protegida.

3 - O não estabelecimento de novo contrato-programa implica para as partes a disponibilização de montantes, indexados à taxa de inflação prevista oficialmente, referentes ao último ano do contrato-programa que as partes subscreveram respeitante à Paisagem Protegida.

Artigo 22.

Receitas

1 - Constituem receitas da Paisagem Protegida:

a) As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento do município de Macedo de Cavaleiros;

b) As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas;

d) O produto das coimas.

2 - As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento de despesas da Paisagem Protegida.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 8 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.


ANEXO I

Limites da Paisagem Protegida

Inicia-se no cruzamento do IP 4 com a EN 317, continuando por esta última até interceptar o caminho de ligação entre Sendas e Valdrez, contornando esta povoação pela linha de caminho de ferro. Segue depois pela EN 1108 até à povoação de Salselas, contornando-a por oeste até ao cruzamento da EN 564-2, donde inflecte para oeste pelo caminho carreteiro até à povoação de Vale da Porca, contornando-a a norte até cruzar com a linha de água, seguindo por esta até Vale de Prados, contornando-o por este, norte e oeste até à EN 565. Esta inflecte para norte a cerca de 250 m do cruzamento desta com a EN 102, seguindo na direcção norte, contornando a povoação de Arrifana a nordeste a norte, até ao cruzamento com a EN 15 até ao IP 4, continuando até ao cruzamento com a EN 317. Consideram-se excluídos os perímetros urbanos designados como tal nos PMOT.

ANEXO II

Mapa


Atenção: A leitura deste texto não dispensa a consulta do original.