Decreto Regulamentar n. 26/95 de 21 de Setembro


A criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, pelo Decreto-Lei n. 241/88, de 7 de Julho, correspondeu à necessidade de defender na área do seu território os inestimáveis valores naturais, paisagísticos e culturais, unanimemente reconhecidos pelas Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo.

A verificação de que a zona litoral do Sudoeste de Portugal continua sendo uma das menos adulteradas nos seus aspectos naturais, considerando inclusive o todo europeu, determina que a sua defesa seja uma prioridade nacional, ultrapassando o estrito âmbito municipal.

Impõe-se, portanto, a reclassificação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina em Parque Natural, atendendo aos critérios definidos no Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece as normas relativas a Rede Nacional de áreas Protegidas.

Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 13. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 202. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo l.

Criação

É criado o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, adiante designado como Parque Natural.

Artigo 2.

Limites

1-Os limites do Parque Natural são os fixados no texto e na carta que constituem os anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2-As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo u ao presente diploma são resolvidas pela consulta do original à escala de 1:25 000, arquivado no Instituto da Conservação da Natureza.

Artigo 3.

Objectivos

Sem prejuízo do disposto no artigo 3. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação do Parque Natural:

a) A gestão racional dos recursos naturais, paisagísticos e sócio - económicos, caracterizadores da região, e o desenvolvimento de acções tendentes a salvaguarda dos mesmos, nomeadamente no que respeita aos aspectos paisagísticos, geológicos, geomorfológicos, florísticos e faunísticos;

b) A promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações, em harmonia com as leis fundamentais da natureza;

c) A salvaguarda do património arquitectónico, histórico ou tradicional da região, levando a efeito acções de reabilitação do património edificado com especial valor, bem como a promoção de uma arquitectura integrada na paisagem.

Artigo 4.

Órgãos

São órgãos do Parque Natural:

a) A comissão directiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 5.

Comissão directiva

1-A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo do Parque Natural.

2-O presidente da comissão directiva é nomeado por despacho ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

3-Um dos vogais é designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e o outro pelas Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, as quais dispõem para o efeito do prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

4-O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.

5-A comissão directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente.

6-O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 6.

Conselho consultivo

1-O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva constituído pelo presidente da comissão directiva, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Ministério da Defesa Nacional;

b) Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

c) Ministério da Agricultura;

d) Ministério da Indústria e Energia;

e) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

f) Ministério do Comércio e Turismo;

g) Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

h) Ministério do Mar;

i) Câmara Municipal de Sines;

f) Câmara Municipal de Odemira;

l) Câmara Municipal de Aljezur;

m) Câmara Municipal de Vila do Bispo;

n) Universidade de Évora;

o) Universidade do Algarve;

p) Associações de defesa do ambiente, consideradas em conjunto.

2-Os representantes das entidades referidas no nu mero anterior são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta dos membros do Governo competentes.

3-O conselho consultivo reúne, ordinariamente duas vezes por ano extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.


Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 1995.

Manuel Dias Loureiro-António Jorge de Figueiredo Lopes - Luís Francisco Valente de Oliveira- António Duarte Silva Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gozáveis-António Baptista Duarte Silva.

Promulgado em 7 de Setembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Setembro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.


ANEXO I

Descrição de limites

1-Ribeira da Junqueira, pelo norte ate a estrada nacional n. 120- 1, entre o quilómetro 13 e o quilómetro 14.

2-Estrada nacional n. 120-1, desde o pomo anterior até ao cruzamento com a estrada municipal n. 554.

3-Estrada municipal n. 554 desde o ponto anterior até ao cruzamento com o caminho municipal n. 1115.

4-Caminho municipal n. 1115, desde o ponto anterior até ao cruzamento com o caminho municipal n. 1072.

5-Caminho municipal n. 1072, desde o ponto anterior ate ao cruzamento com a estrada nacional n. 190 no lugar das Brunheiras, entre o quilómetro 38 e o quilómetro 39.

6-Estrada nacional n. 390, das Brunheiras ate ao cruzamento com a estrada municipal n. 532.

7-Estrada municipal n. 532, do ponto anterior até ao cruzamento com a estrada nacional n. 120 em São Luís (cujo aglomerado urbano fica todo incluído).

8-Estrada nacional n. 120, de São Luís ate ao cruzamento com a estrada nacional n. 393, incluindo lodo o aglomerado urbano de Odemira.

9-Estrada nacional n. 393, desde c ponto anterior ate ao cruzamento com a estrada nacional n. 393-1.

10-Estrada nacional n. 393-1, desde o ponto anterior até ao cruzamento com a estrada municipal n. 502-1.

11-Estrada municipal n. 502-1, desde o ponto anterior ate ao cruzamento com a estrada nacional n. 120 nas proximidades de São Teotónio.

12-Estrada nacional n. 120, desde o ponto anterior até ao cruzamento com o caminho Aljezur-Monchique, incluindo os aglomerados urbanos de Maria Vinagre, Rogil e Igreja Nova.

13-Caminho anterior, desde o cruzamento com a estrada nacional n. 120 até Monte da Cruz.

14-Caminho, desde Monte II cruzamento com a estrada nacional n. 120 entre Aljezur e Alfambras.

15-Estrada nacional n. 120, desde o ponto anterior até ao cruzamento das Alfambras.

16-Estrada nacional n. 268, desde a sua origem nas Alfambras até ao cruzamento com o caminho nas proximidades da Bordeira entre o quilómetro 9 e o quilómetro 10.

17-Caminho, desde o ponto anterior até à estrada nacional n. 268, passando por Vilariça e incluindo os aglomerados urbanos de Bordeira e Vilariça, continuando pelo caminho municipal n. 1135 até à estrada nacional n. 268.

18-Estrada nacional n. 268, desde o pomo anterior até ao cruzamento com a estrada nacional n. 125 em Vila do Bispo, incluindo o respectivo aglomerado urbano.

19-Actual estrada nacional n. 125, desde a sua origem em Vila do Bispo até ao ponto de intersecção com o limite administrativo entre os municípios de Vila do Bispo e Lagos, incluindo o aglomerado de Figueira.

20-Limite administrativo entre os municípios de Vila do Bispo e Lagos, da estrada nacional n. 125 ate à costa, incluindo o aglomerado urbano de Burgau.

21-O limite marítimo da paisagem protegida e uma faixa de 2 km definida a partir da linha de costa em toda a sua extensão

22-Consideram-se como aglomerados urbanos os definidos pelos perímetros urbanos plenamente eficazes de acordo com a legislação em vigor.

ANEXO II


Atenção: A leitura deste texto não dispensa a consulta do original.