Decreto Regulamentar n.º 9/2000 de 18 de Agosto


O Tejo internacional, zona que abrange o vale do troço fronteiriço do rio Tejo, bem como vales confinantes e zonas aplanadas adjacentes, é uma área de reconhecida importância em termos de conservação da natureza, nomeadamente pelos valores faunísticos que alberga e em que se destacam várias espécies estritamente protegidas por convenções internacionais, algumas das quais classificadas como espécies em perigo de extinção, outras com o estatuto de vulneráveis e outras ainda consideradas raras.

Com o abandono da terra ou a transformação do uso do solo, aliados à actual situação da agricultura, são também os valores faunísticos e florísticos existentes que são ameaçados. Dada a natureza e importância desses valores e com o objectivo de os salvaguardar, em estreita cooperação com as populações residentes, no respeito pela propriedade privada, apoiando a agricultura e as actividades agro-pastoris tradicionais, colaborando no ordenamento cinegético e promovendo o desenvolvimento sustentado da região, justifica-se a criação de um parque natural.

A fraca pressão demográfica existente, associada às actividades da população residente, nomeadamente aos regimes de sequeiro extensivo dos sistemas agrícolas e agro-silvo-pastoris, tem permitido a manutenção destes valores.

Com um povoamento concentrado, em que se destacam as sedes de freguesia e uma dispersão intercalar por escassos núcleos agrícolas constituindo montes ou arraiais, a área comporta ainda alguns aspectos interessantes de arquitectura rural tradicional e inúmeros locais de importância arqueológica.

O conjunto das arribas do Tejo desempenha um papel fundamental na conservação das espécies da flora e da fauna, juntamente com outros biótopos característicos das paisagens meridionais, nomeadamente vastas zonas de montado de sobro e azinho e algumas estepes cerealíferas. As várias linhas de água presentes, com comunidades vegetais ripícolas associadas, constituem igualmente um importante património natural a conservar.

Foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, ao abrigo do qual o presente diploma é emitido.

Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Castelo Branco e de Idanha-a-Nova.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

É criado o Parque Natural do Tejo Internacional, adiante designado por Parque Natural.

Artigo 2.º

Limites

1 - Os limites do Parque Natural são os fixados no texto e na carta que constituem os anexos I e II ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 - As dúvidas eventualmente suscitadas são resolvidas pela consulta da carta à escala de 1:25 000, arquivada para o efeito na sede do Parque Natural.

Artigo 3.º

Objectivos específicos

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, são objectivos específicos do Parque Natural:

a) Conservar e valorizar o património natural e paisagístico, através de um correcto ordenamento, conforme as potencialidades e características de cada zona, tendo em vista a preservação da biodiversidade e a utilização sustentável das espécies, habitats e ecossistemas;

b) Apoiar as actividades humanas tradicionais, potenciando o seu desenvolvimento económico e o bem-estar das populações residentes, em harmonia com a conservação da natureza;

c) Valorizar e salvaguardar o património arquitectónico, arqueológico e etnológico da região, promovendo a sua divulgação e a educação ambiental;

d) Ordenar e disciplinar as actividades turísticas e recreativas, de forma a evitar a degradação do património da região e a permitir o seu uso sustentável.

Artigo 4.º

Gestão

O Parque Natural é gerido pelo Instituto da Conservação da Natureza, adiante designado por ICN.

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos do Parque Natural:

a) A comissão directiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.º (Modificado)

Composição e funcionamento da comissão directiva

1 - A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo do Parque Natural.

2 - O presidente da comissão directiva é nomeado por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta do presidente do ICN, de quem depende hierarquicamente, observadas as disposições legais aplicáveis ao recrutamento para cargos dirigentes.

3 - Um dos vogais é nomeado pelo ICN e o outro pelas Câmaras Municipais de Idanha-a-Nova e de Castelo Branco ou, no caso previsto no número seguinte, pelo membro do Governo competente.

4 - Na falta de nomeação do vogal pelas Câmaras Municipais referidas no número anterior, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a nomeação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração local.

5 - O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.

6 - A comissão directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos vogais.

7 - O presidente tem voto de qualidade.

8 - É aditado ao quadro de pessoal dirigente do ICN, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 169/96, de 18 de Setembro, um lugar de presidente da comissão directiva, equiparado a director de serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 7.º

Competência da comissão directiva

1 - Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Parque Natural, executando as medidas previstas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 - Compete, em especial, à comissão directiva:

a) Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente a apreciação do conselho consultivo;

b) Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente a apreciação do conselho consultivo;

c) Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos sobre o estado do Parque Natural;

d) Autorizar actos ou actividades condicionados no Parque Natural, tendo em atenção o plano de ordenamento e o regulamento;

e) Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;

f) Ordenar o embargo e a demolição das obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.

3 - Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:

a) Representar o Parque Natural;

b) Dirigir os serviços e o pessoal com os quais o Parque Natural seja dotado;

c) Submeter anualmente ao ICN um relatório sobre o estado do Parque Natural;

d) Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades no Parque Natural com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do presente diploma e do plano de ordenamento e respectivo regulamento;

e) Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

Artigo 8.º (Modificado)

Conselho consultivo

1 - O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, constituído pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Câmara Municipal de Castelo Branco;

b) Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;

c) Juntas de freguesia da área do Parque Natural incluídas no concelho de Castelo Branco, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

d) Juntas de freguesia da área do Parque Natural incluídas no concelho de Idanha-a-Nova, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

e) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

f) Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

g) Instituto Politécnico de Castelo Branco;

h) Instituições representativas do sector agrícola com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

i) Instituições representativas do sector florestal com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

j) Instituições representativas do sector da pecuária com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

l) Associações representativas da actividade cinegética com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

m) Instituições representativas dos sectores sócio-económicos não abrangidos pelas alíneas anteriores, com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo período de um ano;

n) Organizações não governamentais de ambiente, de âmbito regional ou de âmbito nacional com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo pelo prazo de um ano.

2 - O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 - O Instituto Português do Património Arquitectónico, o Instituto Português de Arqueologia, a Direcção Regional de Indústria e Energia do Centro, a Comissão Municipal de Turismo de Castelo Branco e a Junta do Turismo das Termas de Monfortinho são ouvidos pelo conselho, participando nas suas reuniões com o estatuto de observadores, nos termos do regimento interno a aprovar pelo conselho.

4 - Sempre que seja discutida matéria de interesse das entidades referidas no número anterior, essas participam nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, sendo para o efeito convocadas pelo presidente do conselho consultivo.

Artigo 9.º

Competência do conselho consultivo

Compete ao conselho consultivo, em geral, a apreciação das actividades desenvolvidas no Parque Natural e, em especial:

a) Eleger o respectivo presidente e aprovar o regimento interno de funcionamento;

b) Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c) Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d) Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado do Parque Natural;

e) Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para o Parque Natural.

Artigo 10.º

Medidas de salvaguarda de habitats e espécies

A prossecução dos objectivos do Parque Natural assenta na promoção de actos e actividades relativos à preservação dos habitats naturais e seminaturais, na implementação de medidas de prevenção de danos causados na agricultura por espécies de fauna selvagem e no condicionamento e interdição de actos e actividades potencialmente causadoras de impactes negativos para a estabilidade dos ecossistemas e paisagens a proteger.

Artigo 11.º

Actos e actividades a potenciar

1 - Com vista à manutenção do equilíbrio entre as actividades humanas e a salvaguarda do património natural, devem ser implementadas pelo Parque Natural medidas de promoção de algumas práticas agrícolas tradicionais e de gestão de habitats que, sendo fundamentais na vida sócio-económica local, se traduzem na existência de habitats seminaturais de grande importância para a biodiversidade, nomeadamente:

a) Manutenção do olival tradicional;

b) Manutenção e plantação de montados de sobro e azinho;

c) Manutenção de maciços de espécies arbóreas ou arbustivas autóctones;

d) Manutenção dos sistemas cerealíferos de sequeiro e pastoreio extensivo.

2 - Com vista à animação do tecido sócio-económico, o Parque Natural deve potenciar medidas conducentes à aplicação dos seguintes programas e acções:

a) Turismo de natureza e turismo em espaço rural;

b) Criação de infra-estruturas de recreio e lazer;

c) Transformação e comercialização de produtos locais;

d) Qualificação dos aglomerados rurais e valorização do património cultural.

Artigo 12.º

Actos e actividades sujeitos a parecer

Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a parecer vinculativo do Parque Natural os seguintes actos e actividades:

a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, designados como tal nos planos municipais de ordenamento do território, PMOT, e que devem observar os índices de construção previstos nos PMOT, nomeadamente para edificações, instalações de parques de campismo e caravanismo, equipamentos turísticos de lazer e recreio, explorações agro-pecuárias e agro-industriais, barragens, estaleiros temporários ou permanentes, à excepção das obras de conservação, restauro e limpeza;

b) A alteração do uso actual dos terrenos para a implantação de unidades industriais em superfícies não contempladas nos PMOT;

c) A alteração do uso actual dos terrenos pelo estabelecimento de novas explorações de extracção de minerais e inertes, incluindo a transmissão de licenças de exploração;

d) A alteração do uso actual dos terrenos ou da morfologia do solo pela instalação de culturas agrícolas ou de novos povoamentos florestais, numa área superior a 10 ha, excepto a reconversão para culturas agro-silvo-pastoris tradicionais;

e) As alterações do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais ou de corte de vegetação arbórea ripícola, com excepção das decorrentes ou destinadas a acções de limpeza e as acções decorrentes da normal actividade agrícola e florestal;

f) A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos, bem com o alargamento de vias existentes, quando implique a destruição do coberto vegetal;

g) A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis fora dos perímetros urbanos;

h) A prática de actividades desportivas motorizadas susceptíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os factores naturais da área;

i) O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, incluindo a utilização de locais de descolagem para actividades desportivas que têm como suporte o ar, excepto por razões de vigilância e combate a incêndios, operações de salvamento, trabalhos científicos autorizados pelo Parque Natural e tratamento de zonas agrícolas de acordo com as normas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 13.º

Actos e actividades interditos

Na área do Parque Natural são interditos os seguintes actos e actividades:

a) A alteração à morfologia do solo pela instituição ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de areia ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados;

b) O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico na água, no solo ou no subsolo susceptíveis de causarem poluição;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção legal, em qualquer fase da sua evolução, com excepção das acções levadas a efeito pelo Parque Natural e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pelo mesmo;

d) A recolha de amostras geológicas e de espécies zoológicas e botânicas sujeitas a medidas de protecção que, pela sua natureza, não decorrem da normal actividade agrícola.

Artigo 14.º (Modificado)

Contra-ordenação

1 - Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades previstos no artigo 13.º ou sem os pareceres favoráveis necessários previstos no artigo 12.º

2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:

a) EUR 25 a EUR 2500, no caso de pessoas singulares;

b) EUR 1000 a EUR 30 000, no caso de pessoas colectivas.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

4 - As contra-ordenações previstas no n.º 1 podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

5 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias são feitos de acordo com o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 15.º

Reposição da situação anterior à infracção

A comissão directiva do Parque Natural pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 16.º

Fiscalização

As funções de fiscalização, para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável no Parque Natural, competem ao ICN, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 17.º

Plano de ordenamento e regulamento

1 - O Parque Natural é dotado de um plano de ordenamento e respectivo regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a elaborar no prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 - Até à aprovação do plano de ordenamento referido no n.º 1, aplica-se, dentro dos limites do Parque Natural, o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, nas áreas demarcadas nos PMOT.

Artigo 18.º

Pareceres

1 - Salvo disposição em contrário, os pareceres emitidos pela comissão directiva do Parque Natural são vinculativos e não dispensam outros pareceres, autorizações ou licenças que legalmente forem devidos.

2 - Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para a emissão dos pareceres e autorizações pela comissão directiva do Parque Natural é de 45 dias.

3 - Na falta de emissão de parecer dentro do prazo previsto no número anterior, considera-se este favorável.

4 - Os pareceres e autorizações emitidos pela comissão directiva do Parque Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

5 - São nulas as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste diploma.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2000.

António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Medeiros Vieira – José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 27 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.


ANEXO I (Modificado)

Descrição dos limites do Parque Natural do Tejo Internacional

O limite do Parque Natural do Tejo Internacional inicia-se no rio Tejo, a montante da barragem de Monte Fidalgo/Cedillo, no enfiamento da foz do rio Ponsul (carta 315), segue este rio para montante, pela linha divisória dos municípios de Castelo Branco e de Vila Velha de Ródão, até à foz da ribeira do Barco (carta 304), daí segue para norte atá ao primeiro caminho existente na margem direita, segue o caminho para norte, passando nas proximidades do monte do Canafixal, inflectindo para nascente até passar nas proximidades do monte do Pote, segue pelo mesmo caminho, para nordeste, passando nas proximidades do monte do Chaveiro (carta 292), cruza a estrada nacional n.º 18-8 e segue pelo caminho, para nordeste, passa pelo monte da Ponte, atravessa o ribeiro do Cagavaio, passa no cruzamento para o Monte Jambum e segue a primeira linha de água, com direcção sudeste, até atingir o rio Ponsul, seguindo-o pela margem esquerda até atingir a ponte nova do Ponsul, onde segue a estrada nacional em direcção a Malpica do Tejo, cruza a estrada nacional e toma o primeiro caminho, em direcção a sudoeste, que passa junto ao marco geodésico de Eira (carta 304), no cruzamento inflecte para oeste e segue pelo caminho que passa pelo monte do Valmedra, atravessa a ribeira do Valmedra e segue o caminho em direcção a Lentiscais, contornando o perímetro do aglomerado urbano por poente, no termo do perímetro urbano, toma o caminho de direcção sul, segue pela linha de cumeada, atravessa o ribeiro da Farropinha e retoma o caminho de direcção sudeste, que segue até ao terceiro cruzamento, onde inflecte para este, seguindo o caminho que passa por Balisa, Fiadeira e marco geodésico de Fiadeira, até ao primeiro cruzamento, segue a linha de água, em direcção sudeste e, posteriormente, sul até atingir o ribeiro de Monsanto, que acompanha para montante até às proximidades do caminho que liga ao marco geodésico de Barreira, segue por este caminho e, junto ao marco geodésico, inflecte para este, passando junto ao marco geodésico de Andrés, continuando para norte até atingir a linha de água, após o quarto cruzamento; segue a linha de água, em direcção sudeste, até atingir o ribeiro da Boidade que acompanha para jusante até ao primeiro afluente da margem esquerda, seguindo-o para montante, na direcção este, até atingir o caminho que liga a Malpica do Tejo; deste ponto, segue em linha recta até ao marco geodésico de Cabrioso (carta 315), deste segue em linha recta, de direcção este, até atingir o cruzamento de caminhos junto ao marco geodésico de Negrais (carta 315-A), segue pelo caminho em direcção a norte, passando junto ao monte de Negrais (carta 305), até ao terceiro cruzamento, onde inflecte para este, segue pelo caminho até atingir a linha de água, que acompanha até à ribeira de São Domingos, seguindo-a para jusante até ao primeiro afluente da margem esquerda, que segue para montante, em direcção este, até atingir o caminho junto a Carrilho de Cima, toma o caminho de direcção norte até ao cruzamento, inflecte para este pelo caminho, atravessa a ribeira do Marmelal e segue o caminho da esquerda, de direcção este, até ao cruzamento nas proximidades do marco geodésico de Melo, toma o caminho de direcção este e, junto ao antigo posto da Fraldona, inflecte para norte seguindo o caminho, atravessa a ribeira do Gato e continua para norte pelo caminho, passando junto ao marco geodésico de Castiça até atingir o cruzamento de caminhos, segue pelo caminho de direcção este até atingir o primeiro cruzamento, onde inflecte para nordeste e, no cruzamento seguinte, segue para norte até atingir o caminho de orientação este/oeste, toma o caminho de direcção Norte, que passa por Lameiro da Caiada, segue para nordeste, atravessa o ribeiro do Campo, até atingir o caminho de orientação norte/sul, toma o caminho em direcção ao Norte, passa junto ao marco geodésico de Peso, segue até atingir o caminho de acesso a Brejo da Castanha, inflecte para este pelo caminho até ao cruzamento que liga ao marco geodésico de Pardinhos, seguindo para norte pelo caminho que passa por Pardinhos (carta 293) até ao cruzamento, segue pelo caminho, em direcção a nordeste, atravessa o ribeiro da Lameira e o ribeiro do Salgueiral, no cruzamento inflecte para norte, passa por Casal das Caldeirinhas e toma o caminho da direita, em direcção ao Couto da Serrinha (carta 294), segue o caminho para norte e inflecte para este, na primeira linha de água, até atingir a ribeira do Aravil, seguindo-a para jusante até à confluência com o ribeiro da Rata, continuando por este até à primeira linha de água da margem esquerda, toma esta, com direcção a sul, continua pelo caminho, com a mesma direcção, inflectindo para este no terceiro cruzamento e, para sul, no cruzamento seguinte, passando por Cegonhas Velhas, Fonte das Bicas, marco geodésico de Cegonhas 1.º até atingir a estrada municipal n.º 1284 (carta 306), toma esta estrada, em direcção a sudoeste, até atingir o lugar de Cegonhas Novas, contorna o perímetro urbano por poente, passando junto ao marco geodésico de Cordão, até atingir a estrada municipal n.º 1284, segue esta estrada para sul, contorna, por poente e pelo limite do aglomerado, o lugar de Couto dos Correias, retomando a estrada, no segundo cruzamento toma o caminho, de direcção sul, que liga ao marco geodésico de São Felizes, inflectindo para este e, no segundo cruzamento, para sul, contornando o lugar de Soalheiras, por poente e pelo limite do aglomerado, segue para sul pelo caminho, que passa em Carriça, e inflecte para este no cruzamento próximo do marco geodésico de Capitão, segue pelo caminho e inflecte para sul, no terceiro cruzamento, até atingir o segundo cruzamento de caminhos, próximo de Fazendão, toma o caminho de direcção nordeste e, no terceiro cruzamento, inflecte para sudeste, segue pelo caminho até atingir o ribeiro do Vale dos Garvios, atravessa este ribeiro e toma o caminho, de direcção sudeste, inflecte para sul, no cruzamento e, para este, no cruzamento seguinte, seguindo pelo caminho até atingir o ribeiro da Nave da Azinha, onde inflecte para norte pelo caminho, atravessa o ribeiro das Nevas Frias e segue até ao cruzamento de caminhos no Arraial da Poupa, toma o caminho de direcção sul e, no quarto cruzamento, inflecte para sudeste, continua pelo caminho, atravessa o ribeiro do Manhel e segue em direcção ao Arraial do Cabeço Mouro, que contorna pelo sul, segue para nascente, pelo caminho, e inflecte para norte no primeiro cruzamento, em direcção ao Couto de Santa Marina, onde toma o caminho de direcção este até à Herdade do Vale da Morena, contorna o aglomerado por este até atingir o caminho de direcção norte, segue pelo caminho que passa a oeste do marco geodésico de Corcho, até ao primeiro cruzamento, onde toma o caminho de direcção sudeste, seguindo nesta direcção até ao primeiro cruzamento de caminhos, toma o caminho da esquerda, de direcção este, continua pela linha de água até atingir o ribeiro do Cavaleiro, que segue para montante até à foz do ribeiro dos Valzinhos, segue este ribeiro, para montante, até à primeira conflu&ecurc;ncia na margem esquerda, seguindo esta linha de água, em direcção este, até atingir o caminho (carta 306-A), toma este caminho, em direcção a norte, passa pelo Arraial da Fainina, atravessa o ribeiro do Marmeleiro, inflecte para sul e, no primeiro cruzamento, segue para norte; continua por este caminho, que passa pelo Arraial do Zambujo, em direcção ao marco geodésico de Zambujo; neste ponto toma a linha de água próxima, de direcção nordeste, até atingir o ribeiro do Muro Alto, seguindo-o para montante até à confluência com o ribeiro da Pedra Alta, toma este ribeiro (carta 295), em direcção ao norte até à segunda intersecção com um caminho, seguindo por este, na mesma direcção, até ao cruzamento de caminhos próximo de Limpos, segue para norte, pelo caminho, inflecte para este no cruzamento seguinte, passa pelo cruzamento que dá acesso ao marco geodésico de Serrinha e continua para nordeste até ao terceiro cruzamento, deste ponto segue em linha recta, com direcção noroeste, até à intersecção da ribeira da Enchacana com o caminho que liga ao Arraial das Salineiras, seguindo este caminho e contornando aquele aglomerado por nascente, até ao cruzamento de caminhos; toma o caminho com direcção norte que liga à Tapada da Guerroeira, continuando na mesma direcção até ao cruzamento com o caminho que atravessa o ribeiro de Vale de Lobo, segue por este caminho, com direcç˜o nordeste, até à localidade de Segura, contornando por nascente o perímetro urbano definido no PDM, até atingir a estrada nacional n.º 355, segue por esta estrada e inflecte para este no cruzamento com a estrada municipal n.º 1283, seguindo por esta estrada (carta 283) em direcção a Salvaterra do Extremo, at&eaute; ao cruzamento com o caminho de acesso àquela localidade, deste ponto segue em linha recta, de direcção este-sudeste, até atingir o rio Erges, nas proximidades de Canchais, deste ponto segue o rio Erges para jusante, ao longo da linha de fronteira do território nacional, até à confluência com o rio Tejo (carta 306-A); continua pelo rio Tejo para jusante, ao longo da linha de fronteira do território nacional, até ao ponto de início, no enfiamento da foz do rio Ponsul (carta 315).

ANEXO II


Atenção: A leitura deste texto não dispensa a consulta do original.