Portaria n. 670-A/99 de 30 de Junho


A criação da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo pelo Decreto-Lei n. 280/94, de 5 de Novembro - com os limites constantes dos anexos II e III no Decreto-Lei n. 51/95, de 20 de Março, e a expansão consagrada pelo Decreto-Lei n. 46/97, de 24 de Fevereiro, e a que se referem os anexos I e II daquele diploma -, visou a salvaguarda de uma área de importância excepcional para a conservação da avifauna bravia na Europa, nomeadamente das aves migradoras dependentes das zonas húmidas litorais, e a manutenção da sua elevada biodiversidade.

A área da Zona de Protecção Especial coincide parcialmente com os limites da Reserva Natural do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n. 565/76, de 19 de Julho, pelo que o seu ordenamento e gestão obedecem ao regime e são assegurados pelos órgãos previstos para essa área protegida, conforme o disposto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 280/94, de 5 de Novembro.

Quanto à parte remanescente da Zona de Protecção Especial, o Decreto-Lei n. 280/94, de 5 de Novembro, prevê que a sua gestão seja assegurada pelo Instituto da Conservação da Natureza, segundo as medidas de ordenamento constantes do plano de gestão, que a presente portaria aprova.

Na elaboração deste plano teve-se a preocupação de assegurar a participação das populações, tendo em atenção a importância das actividades económicas na sustentabilidade da gestão dos recursos existentes e a sua estreita interacção com a conservação do património natural existente.

Foi feito inquérito público e ouvidos os municípios abrangidos pela área sujeita ao plano de gestão.

Assim, ao abrigo do n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 280/94, de 5 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, o seguinte:

1. É aprovado o Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, cujo Regulamento e carta de zonamento constituem, respectivamente, os anexos I e II à presente Portaria e que dela fazem parte integrante.

2. O Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo vincula entidades públicas e privadas.

3. O original da carta de zonamento do Plano de Gestão, feito à escala de 1:50 000, fica arquivado no Instituto da Conservação da Natureza.

4. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


29 de Junho de 1999.

O Ministro da Defesa Nacional, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.


ANEXO I

Regulamento do Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Artigo 1.

Objectivos

O presente Plano de Gestão define as formas de utilização do território da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo, de acordo com os seguintes objectivos:

a) Manter a ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com padrões próximos dos actuais, caracterizados por grandes áreas abertas, pastoreio em regime extensivo e culturas anuais alternando com áreas de pousio;

b) Manter o carácter rural do espaço, associado a densidades de povoamento humano idênticas ou inferiores às actuais, sem prejuízo do aproveitamento dos recursos complementares da agricultura e da floresta;

c) Permitir a exploração salineira em extensões significativas de áreas vocacionadas para esse fim, utilizando técnicas compatíveis com a biologia das espécies de aves inscritas no anexo I da Directiva n. 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Directiva Aves Selvagens);

d) Assegurar que o exercício da pesca e da caça se faça com salvaguarda dos imperativos de conservação da natureza;

e) Em respeito das competências pela gestão do espaço aéreo definidas por lei, contribuir para assegurar que o exercício da actividade aeronáutica se faça sem perturbações significativas nas áreas e nos períodos de maior concentração de espécies do anexo I da Directiva n. 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril;

f) Procurar o envolvimento das populações nas medidas de gestão da ZPE e, de forma geral, assegurar o seu contributo para o desenvolvimento sustentado e a valorização do património natural existente.

Artigo 2.

Actos e actividades proibidos

Na área abrangida pela ZPE são proibidas as seguintes actividades:

a) O licenciamento de loteamentos urbanos e industriais;

b) O lançamento de águas residuais susceptíveis de causar poluição;

c) O sobrevoo por aeronaves abaixo dos 1000 pés, salvo voos de aproximação para aterragem ou descolagem de aeroportos e aeródromos, voos com carácter humanitário ou de emergência, voos militares de carácter operacional urgente e voos para fins agrícolas, sem prejuízo do disposto na alínea q) do artigo seguinte.

Artigo 3.

Actos e actividades sujeitos a autorização

Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, carecem de autorização do Ministro do Ambiente, ouvido o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), nos termos previstos no artigo 7. do Decreto-Lei n. 250/94, de 5 de Novembro, os seguintes actos e actividades, com excepção da relativa à alínea q), cuja autorização é do ICN:

a) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas, nomeadamente pela transformação ou reconversão de salinas, pela destruição de sebes vivas, pela exploração de aquíferos subterrâneos, pela abertura de furos de captação de águas, pelo desvio de águas, pela realização de queimadas e por escavações ou aterros;

b) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pelo estabelecimento de práticas semi-intensivas ou intensivas de culturas de peixes ou crustáceos;

c) A vedação dos terrenos, quando susceptível de impedir a livre circulação da fauna selvagem;

d) O repovoamento com animais não domésticos em cativeiro, excepto as práticas relacionadas com a aquicultura devidamente licenciadas, a largada de patos, faisões ou outros animais, a exploração de espécies animais não indígenas em regime livre e extensivo e a introdução de espécies animais e vegetais não indígenas;

e) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pelo aumento da área de espécies florestais de crescimento rápido, quando ultrapasse os 5 ha em mancha contínua ou descontínua;

f) A sementeira ou plantação de espécies invasoras, nomeadamente o chorão (Carpobrotus edulis), a acácia (Acacia sp.) e o ailanto (Ailantus altissima);

g) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pela instalação de equipamentos de turismo, recreio ou lazer destinados à implantação de marinas, campos de golfe, campos de tiro aos pratos, pistas de veículos motorizados e parques ou locais de campismo e caravanismo;

h) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas pela instalação de novos aeroportos;

i) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pela organização de passeios e raids de veículos todo o terreno fora dos caminhos existentes;

j) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pela organização de provas desportivas de veículos motorizados, incluindo provas náuticas;

l) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pela instalação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso e de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos;

m) A alteração do uso, configuração e tipologia actuais das zonas húmidas ou marinhas pelo vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas;

n) A abertura ou alargamento de vias de comunicação ou acessos;

o) A extracção de inertes, incluindo dragagens, excepto as praticadas pela Administração do Porto de Lisboa com fins de navegabilidade ou de acesso a instalações portuárias;

p) A alteração do actual uso agro-florestal de uma propriedade, quando ultrapasse os 5 ha em mancha contínua ou descontínua, incluindo o encabeçamento de gado superior a 1,4 CN/ha de superfície forrageira, a instalação de novas explorações agro-pecuárias ou zootécnicas, os cortes rasos em espécies florestais, salvo na exploração industrial do eucalipto, a instalação de novos povoamentos florestais, e a alteração dos sistemas de produção que impliquem modificações duradouras, nomeadamente pela instalação de estufas;

q) O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés para fins agrícolas, no período compreendido entre 15 de Setembro e final de Fevereiro.

Artigo 4.

Áreas de protecção

1 - As áreas de protecção são áreas homogéneas do ponto de vista das suas características biofísicas e sócio-económicas, constituindo unidades a que são aplicáveis diferentes graus de protecção.

2 - A área abrangida pela ZPE integra as seguintes áreas de protecção, de acordo com a carta de zonamento:

a) Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna (Prioridade I);

b) Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna (Prioridade II);

c) Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna (Prioridade III).

Artigo 5.

Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna

(Prioridade I)

1 - A Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna (Prioridade I) integra a generalidade dos sapais e salinas da ZPE, as zonas de Lamas, as áreas de lezíria mais significativas do ponto de vista da avifauna e ainda as áreas de arroz mais importantes.

2 - As áreas descritas no número anterior correspondem aos habitats mais importantes para a conservação das populações de aves aquáticas, designadamente de espécies constantes no anexo I da Directiva Aves Selvagens, sendo que a conservação dessas populações depende da preservação desses biótipos com um mínimo de interferência humana.

3 - Nesta Zona só são permitidas actividades que visem a manutenção das suas características actuais, não sendo passível de autorização qualquer nova edificação, a abertura ou alargamento de vias de comunicação ou acessos não previstos nos planos directores municipais plenamente eficazes e a extracção de inertes.

Artigo 6.

Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna

(Prioridade II)

1 - A Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna (Prioridade II) integra zonas húmidas de lamas, cursos de água, mouchões, assim como as zonas terrestres de lezíria e floresta, significativas para a conservação da avifauna.

2 - As áreas descritas no número anterior correspondem a habitats importantes para a conservação das populações de aves aquáticas e terrestres, designadamente espécies constantes no anexo I da Directiva Aves Selvagens.

3 - Esta Zona engloba a subzona de lezíria, onde ocorrem espécies constantes no anexo I da Directiva Aves Selvagens, incluindo populações de aves estepárias.

4 - Nesta Zona só são permitidas actividades que visem a manutenção das suas características actuais e ainda as alterações ao uso actual que não ponham em risco a manutenção dessas características, nomeadamente a configuração e tipologia, sendo interdita qualquer nova edificação, a abertura ou alargamento de vias de comunicação ou acessos não previstos nos planos directores municipais plenamente eficazes e a extracção de inertes.

5 - Na subzona de lezíria, a expansão da cultura do arroz só é admitida desde que não ponha em risco os habitats das aves estepárias.

Artigo 7.

Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna

(Prioridade III)

1 - A Zona de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna (Prioridade III) integra áreas de águas estuarinas permanentemente

alagadas, extensas áreas de montado e as restantes áreas terrestres não incluídas nas Zonas de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna de Prioridade I e II.

2 - As áreas descritas no número anterior são importantes essencialmente enquanto interface entre as Zonas de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna de Prioridade I e II e as áreas urbanas e envolventes da ZPE.

3 - Esta Zona engloba a subzona de área agrícola, que integra a totalidade das áreas agrícolas actualmente existentes fora das Zonas de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna de Prioridade I e II, sendo importante enquanto interface entre estas zonas e as áreas urbanas e envolventes da ZPE.

4 - Esta Zona engloba a subzona de área florestal, que integra a totalidade das áreas florestais, incluindo extensas áreas de montado e incultos não integrados nas Zonas de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna de Prioridade I e II.

5 - As áreas descritas no número anterior, para além da sua importância enquanto interface entre as Zonas de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna de Prioridade I e II e as áreas urbanas e envolventes da ZPE, albergam nas áreas de montado seis espécies incluídas no anexo I da Directiva Aves Selvagens.

Artigo 8.

Autorizações

1 - Na falta de disposição legal aplicável, o prazo para a emissão das autorizações referidas no artigo 3. é de 45 dias.

2 - A autorização prevista na alínea q) do artigo 3., da competência do Instituto da Conservação da Natureza, deve ser emitida no prazo de 15 após o respectivo pedido.

3 - Em casos de urgência devidamente justificados, a autorização prevista no número anterior deve ser emitida no prazo de quarenta e oito horas.

4 - A falta de autorização nos prazos previstos nos números anteriores produz deferimento tácito.

5 - As autorizações referidas nos números anteriores caducam, salvo disposição em contrário, quando não utilizadas nos dois anos subsequentes à data da sua emissão.

ANEXO II


Atenção: A leitura deste texto não dispensa a consulta do original.