Provas Desportivas


Portaria 1100/95 de 7 de Setembro
Aprova o diploma que não só determina a entidade competente para autorizações de provas desportivas que possam afectar o trânsito normal na via pública, como também define as regras fundamentais por que se passa a reger esta matéria

Decreto-Lei 264/2002 de 25 de Novembro
Transfere para as Camaras Municipais o licenciamento do exercício de diversas actividades

Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro
Regula o exercício das actividades sujeitas a licenciamento pelo Decreto Lei nš 264/2002

© Eduardo de Vasconcelos, 2001 edvasc@clix.pt