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Animaçao Turistica no Todo-o-Terreno

Uma dúvida que se levanta sempre que se desenrola um passeio de todo-o-terreno é a de saber se é ou não necessário efectuar um pedido de autorização às autoridades competentes. Muitas opiniões divergentes têm surgido nestes últimos anos, umas a favor e outras contra.

A opinião maioritária, a favor da necessidade de autorização, é encabeçada pela FPTT - Federação Portuguesa do Todo-o-Terreno Turístico. No entanto existe uma corrente, ainda minoritária, que advoga o contrário. Quanto a esta segunda, no site da PACTA - Associação Portuguesa de Empresas de Animação Cultural e Turismo de Natureza e Aventura, podem ler-se no capítulo referente a FAQs (Perguntas Mais Frequentes) informações que consideramos relevantes.

Pergunta:
As empresas de animação turística que organizam passeios em todo o terreno carecem de licença desportiva emitida pelos Governos Civis ?

Resposta: (síntese do Parecer solicitado pela PACTA à Secretaria de Estado do Turismo)
Não carecem. Os passeios de natureza turística em veículos de todo o terreno são actividades próprias das empresas de animação turística. São, por natureza, actividades lúdicas ou de animação turística, não podendo, por isso, ser legalmente considerados como provas desportivas uma vez que o seu objectivo não é competir. Não pode pois, ser-lhes aplicado o regime previsto no decreto-lei nº 316/95 de 28 de Novembro, na Portaria nº 1100/95, de 7 de Setembro e na Portaria nº 73/96, de 9 de Março.

NOTA: as respostas a estas duas perguntas foram transmitidas sob a forma de despacho com o nº 273/2002/SET, exarada sobre a informação de serviço do Gabinete do SET nº 11/MTM/SET/2002, de 1 de Abril, com conhecimento ao Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna, à DGT, à PACTA e à Federação Portuguesa de Todo o Terreno Turístico.

Pela resposta assumida pela Secretaria de Estado do Turísmo, em nome do Governo da República Portuguesa, no que concerne a empresas de animação turística, os passeios de todo-o-terreno turísticos não se enquadram no âmbito que a designada Associação Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turrístico os pretende colocar.

Pela mesma razão apresentada pela SET, parece-nos que os passeios todo-o-terreno particulares não poderão nunca cair na alçada desta legislação (agora alterada, tendo os licenciamentos referidos sido atribuídos às camaras municipais). Desta forma continuamos a não conseguir encontrar fundamentos legais para as frequentes atitudes de denúncia da FTPP e de alguns dos seus principais associados.

EV - 31 de Dezembro de 2003