Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística
Decreto Regulamentar 18/99 de 27 de Agosto e modificações pelo Decreto Regulamentar 17/2003 de 10 de Outubro
O presente diploma visa regulamentar a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos
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