Rádio Banda do Cidadão


Decreto-Lei 47/2000 de 24 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão

Avisos de 16 de Junho de 2000 (ICP)
Requisitos técnicos a que deve obdecer o funcionamento das estações do Serviços de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão

Portaria 329/2000 de 9 de Junho
Altera a secção 2.6 - Serviço de Rádio Pessoal - do tarifário do serviço de radiocomunicações aprovado pela portaria 462/95 de 30 de Julho

© Eduardo de Vasconcelos, 2001 edvasc@clix.pt